Parecer - Comissão de LJRF de 08/09/2025 por José Otávio Ferreira de Abreu (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de LJRF
Data
08/09/2025
Autor
José Otávio Ferreira de Abreu
Ementa
Mensagem de veto integral, por sua inconstitucionalidade , referente ao projeto de lei n° 69/2025.
Indexação
Texto Integral