Parecer - Comissão de LJRF de 08/09/2025 por Wagner da Cunha Fortunato (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de LJRF
Data
08/09/2025
Autor
Wagner da Cunha Fortunato
Ementa
Altera o dispositivo da Lei nº 817, de 15 de janeiro de 2006, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral