Parecer - Comissão de LJRF de 23/06/2025 por José Otávio Ferreira de Abreu (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de LJRF
Data
23/06/2025
Autor
José Otávio Ferreira de Abreu
Ementa
Institui o Cadastro Municipal de Animais Domésticos no âmbito do Município de Piraí, inclui a possibilidade de inscrição de animais comunitários, estabelece incentivos administrativos e fiscais para a inscrição, isenta beneficiários de programas sociais de taxas e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral