Parecer - Comissão de L. J. R. F. de 19/05/2025 por Wagner da Cunha Fortunato (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de L. J. R. F.
Data
19/05/2025
Autor
Wagner da Cunha Fortunato
Ementa
Altera o dispositivo da lei nº 1.175, de 10 de novembro de 2014, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral