Autógrafo - autógrafo de 18/03/2024 por VEREADOR MÁRIO HERMÍNIO DA SILVA CARVALHO (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
autógrafo
Data
18/03/2024
Autor
VEREADOR MÁRIO HERMÍNIO DA SILVA CARVALHO
Ementa
Obriga os estabelecimentos comerciais, no âmbito do
município de Piraí, a afixarem cartazes ou painel
digital dispondo sobre a percepção do troco nas
compras em dinheiro.
município de Piraí, a afixarem cartazes ou painel
digital dispondo sobre a percepção do troco nas
compras em dinheiro.
Indexação
Texto Integral