Autógrafo - autógrafo de 26/02/2024 por VEREADOR MÁRIO HERMÍNIO DA SILVA CARVALHO (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023)

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA
CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA
ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ REALIZAR O
ALINHAMENTO, IDENTIFICAÇÃO E RETIRADA DOS FIOS
INUTILIZADOS NOS POSTES E A NOTIFICAR AS DEMAIS
EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE
SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”