Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final de 18/08/2022 por Ronaldo Corrêa Leite (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data
18/08/2022
Autor
Ronaldo Corrêa Leite
Ementa
EMENTA: PROJETO DE LEI N° 40/2022. DISPÕE
SOBRE A AUTORIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE
INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS NAS UNIDADES DE
SAÚDE MUNICIPAIS. INTERFERÊNCIA NA GESTÃO
ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE.
PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
SOBRE A AUTORIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE
INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS NAS UNIDADES DE
SAÚDE MUNICIPAIS. INTERFERÊNCIA NA GESTÃO
ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE.
PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
Indexação
Diante de tudo que foi exposto, o Projeto de Lei n° 40/2022, viola dispositivos da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal, conforme acima exposto.
Portanto, opino pela rejeição do projeto de lei.
Portanto, opino pela rejeição do projeto de lei.
Texto Integral