Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025 - Anexada: Mensagem nº 82 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
05/11/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação