Tipo: REQ - Requerimento

Número: 136

Ano: 2019

Ementa: Alex Joaquim da Silva, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, requer à Mesa Diretora, ouvido o Douto Plenário, seja encaminhado Expediente Legislativo ao Senhor Prefeito, solicitando com base no artigo 80 da Lei Municipal 964/2009, que nos seja apresentado pericia que demonstre a caracterização, classificação, descaracterização ou reclassificação de insalubridade, periculosidade e penosidade de todos os cargos do quadro de funcionários do município, demonstrando quem tem o direito de receber tais adicionais, apresentando de forma individualizada todos os cargos e/ou funções que recebem ou não tais adicionais.