Tipo: IND - Indicação

Número: 7

Ano: 2006

Ementa: MÁRCIO CARDOSO DE CASTRO, VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, INDICA AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE EFETUAR ESTUDO NO SENTIDO DE SEREM EXTINTAS AS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR ESTE MUNICÍPIO, CUJO O VALOR DA EXECUÇÃO NÃO ULTRAPASSE R$50,00 ( CINQÜENTA REAIS) EM CADA AÇÃO.