Tipo: IND - Indicação

Número: 45

Ano: 2026

Ementa: Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Piraí, que se determine à Secretaria competente, para disponibilizar um canal para que familiares ou pessoas com Transtorno do Espectro Autista possam denunciar maus-tratos, negligência ou discriminação.