Tipo: REQ - Requerimento

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado Expediente Legislativo a Exmo. Senhor Prefeito Municipal e a Procuradoria Geral, solicitando informações a acerca do que tange questões da Dívida Ativa Municipal e das condições atualmente estabelecidas para o seu parcelamento ao munícipe em débito.