Tipo: MSG - Mensagem

Número: 97

Ano: 2025

Ementa: Encaminha Mensagem referente ao Projeto de Lei Nº134/2025, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento dos créditos tributários e não tributários ajuizados pelo Município de Piraí e dá outras providências, adequando seus dispositivos às necessidades atuais da administração tributária e tributação municipal.