Tipo: MSG - Mensagem

Número: 90

Ano: 2025

Ementa: Mensagem referente ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 com o objetivo de alterar o dispositivo da Lei Complementar n°28, de 12 de dezembro de 2011, que fixa normas de Parcelamento do solo para fins urbanos no Munícipio de Piraí.