Tipo: MSG - Mensagem

Número: 71

Ano: 2025

Ementa: Mensagem referente ao Projeto de Lei Nº102/2025, que tem como essência autorizar o Poder Executivo a abrir credito adicional suplementar, de acordo com o previsto no artigo 41 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, que dispõe sobre a autorização e abertura de credito adicional suplementar, destinados ao reforço da dotação orçamentária.