Tipo: MSG - Mensagem

Número: 69

Ano: 2025

Ementa: Mensagem referente ao Projeto de Lei Nº100/2025, que tem como essência autorizar o Poder Executivo a abrir credito adicional suplementar, de acordo com o previsto no artigo 41 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, destinados ao reforço da dotação orçamentária, para a execução de despesas essenciais a continuidade dos serviços públicos, notadamente na área da saúde conforme explicitado no Oficio Ml PIR/SMS/GABSMS N°724/2025.