Acompanhamento de Matéria
Tipo: OFP - Ofício Presidente
Número: 268
Ano: 2025
Ementa: Encaminho cópia da Resolução nº 655/2025 para publicação.
PR nº 06/2025Altera a denominação e as competências da Comissão Permanente de Transporte transformando- a em Comissão Permanente de Ordem Pública e Mobilidade Urbana e dá outras providências .