Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 7 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de LJRF e CDPNEI | Parecer | 13/10/2025 | José Otávio Ferreira de Abreu e João Gomes Figueira Camacho | parecer_pre_07.pdf |