Tipo: PRE - Projeto de Resolução

Número: 7

Ano: 2025

Ementa: Altera a redação dos artigos 45, inciso IX, e 69-B do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraí/RJ, para modernizar a nomenclatura as competências da Comissão de Defesa do Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso.