Tipo: IND - Indicação

Número: 483

Ano: 2025

Ementa: INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito que, por meio dos órgãos competentes, seja encaminhado à Câmara Municipal um Projeto de Lei para a alteração do Código Tributário Municipal, com a finalidade de reduzir a multa de mora para um limite máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito.