Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 91

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de composição amigável com a empresa SINASC - Sinalização e Construção de Rodovias Ltda, relativo à doação com encargos de imóvel do patrimônio disponível no município, e dá outras providências.