Tipo: MSG - Mensagem

Número: 50

Ano: 2025

Ementa: Mensagem referente ao Projeto de Lei nº 81/2025, que tem como escopo alterar contrapartida contida na Lei Municipal nº 1748, de 18 de março de 2024, bem como, revogar a Lei nº 1824, de 12 de maio de 2025.