Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 53

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Piraí - COMSEA/Piraí, cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Piraí — FMSANP e dá outras providências.