Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão LJRF, CFO, CDPNEI, CSAS e CE | Parecer | 27/05/2025 | José Otávio Ferreira de Abreu, Evandro Soriano da Silva, Wagner da Cunha Fortunato, João Gomes Figueira Camacho e Darlei Gomes de Moraes. | parecer_pl_49.pdf |