Tipo: MSG - Mensagem

Número: 28

Ano: 2025

Ementa: Encaminha Projeto de Lei que tinha como escopo a criação do Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial - COMPIR - e do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR, como instrumento de ações que visem promover a igualdade racial como política pública.