Tipo: MSG - Mensagem

Número: 27

Ano: 2025

Ementa: Encaminha mensagem referente ao interesse da Administração na continuidade da tramitação do Projeto de Lei n° 91/2023, que foi encaminhado através da Mensagem n° 060/2023, de 08 de dezembro de 2023, que tem objetivo criar o Programa de Prevenção e Recuperação de Edificações Danificadas, Destruídas e Inacessíveis ou de Difícil Acessibilidade - PREDDI.