Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 20
Ano: 2025
Ementa: Altera os quantitativos do Quadro de Pessoal, constantes no anexo I da Lei n° 768, de 24 de dezembro de 2004, alterada pela Lei n° 1.783, de 06 de janeiro de 2025.