Tipo: IND - Indicação

Número: 55

Ano: 2025

Ementa: Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada uma análise aprofundada, com o objetivo de verificar se a Secretaria Municipal de Educação está em conformidade com a Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.