Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15

Ano: 2025

Ementa: ACRESCENTA O § 7o AO ART. 123 DA LEI N° 964, DE 11 DE AGOSTO DE 2009, ALTERADA PELA LEI 1.779 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.