Tipo: MSG - Mensagem

Número: 10

Ano: 2025

Ementa: Encaminha Projeto de Lei que tem como escopo, autorizar o Executivo Municipal a doar com encargos, à sociedade empresarial denominada Onça Locação e Turismo LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 07.075.810/0001-56, com sede na Rua Capitão Manoel Torres, n° 280, Centro, Piraí-RJ, CEP: 27.175-000 a fim de regularizar a propriedade do terreno e seu entorno em que está instalada a empresa em tela, onde esta sendo feito um serviço de terraplanagem e melhorias tais como: contenção de encosta, drenagem, calçamento, dentre outros, bem como se compromete a conceder serviços de transporte coletivo a estudantes de forma gratuita,