Tipo: IND - Indicação

Número: 427

Ano: 2024

Ementa: Indica ao Exmo. Senhor Prefeito, a revisão da remuneração dos conselheiros tutelares do município de Piraí para, no mínimo, dois salários-mínimos, tendo em vista a importância social, e em virtude da proteção integral à criança e ao adolescente estabelecida no art. 227 da Constituição Federal, entende-se que a remuneração dos conselheiros tutelares deve equivaler a complexidade e seriedade da função desempenhada.