Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 40

Ano: 2024

Ementa: REVOGA TODO O ARTIGO 61° DA LEI N. 964/2009, QUE TRATA DA VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS COM INCORPORAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N° 953/2009 NO QUINQUÊNIO SEGUINTE À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROVIDÊNCIAS: