Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 39

Ano: 2024

Ementa: Dá nova redação ao artigo 123, da Lei nº 964, de 11 de agosto de 2009, revoga-se o Inciso I, II e Parágrafo Único, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Piraí.