Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 21/08/2024 | Alexsandro Sena Silva | projeto_de_decreto_legislativo_no_11.2024.pdf |