Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 30

Ano: 2024

Ementa: Reserva aos negros e indígenas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Pirai.