Tipo: MSG - Mensagem

Número: 23

Ano: 2024

Ementa: Encaminha Projeto de Lei, onde o Executivo Municipal busca autorização legislativa, para instituir a Política Municipal para a População em Situação de Rua e o seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua consoante os princípios, diretrizes e objetivos previstos no Projeto de Lei.