Tipo: IND - Indicação

Número: 233

Ano: 2024

Ementa: Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine a secretaria competente, adequação de uma legislação que regularize os cemitérios municipais, ossuários, cessão, concessão e propriedade de espaço nos cemitérios, inumação, exumação, serviços funerários, tendo em vista que a legislação existente, necessita de uma visão mais abrangente e detalhada, além da digitalização de livros, documentos, escrituras e todos arquivos existentes e dos serviços dos cemitérios municipais e funerária municipal.