Documentos Acessórios (Mensagem nº 15 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 06/05/2024 | Alexsandro Sena Silva | mensagem_no_015.2024_projeto_de_lei_no_78.2023_parecer.pdf |
| APARTARADO Comissão de L.J.R.F | Parecer | 06/05/2024 | Moacir Gonçalves da Rocha Júnior | mensagem_no_015.2024_projeto_de_lei_no_78.2023_parecer_voto_apartado.pdf |