Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 12

Ano: 2024

Ementa: Altera a Lei Municipal Nº1.532, de 25 de junho de 2019, para incluir o Artigo 18-A, referente a criação do cargo comissionado e função de Subconsultor Legislativo-Geral, Símbolo CC2, ficando acrescentado a Lei Municipal nº 1.532/2019, a respectiva Subseção I-A e dá outras providências.