Tipo: REQ - Requerimento

Número: 18

Ano: 2024

Ementa: Requer à Mesa desta Egrégia Casa, que seja encaminhado Expediente Legislativo ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Piraí, a fim que seja feito o processo de Declaração de Utilidade Pública da área denominada Gramadão em Santanésia. Após a Declaração de Utilidade Pública faz-se necessária a Desapropriação da área supracitada afim de incorporar a municipalidade de acordo com a legislação pertinente.