Tipo: MSG - Mensagem

Número: 7

Ano: 2024

Ementa: Encaminho em anexo o presente Projeto de Lei, onde o Executivo Municipal busca autorização legislativa para revogar todo o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.086/2012, em razão do comprovado cumprimento dos encargos de doação por parte da Donatária.