Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 6

Ano: 2024

Ementa: Revoga todo o Artigo 5º da Lei nº 1.086/2012, que trata da doação com Encargos de Imóvel à Empresa CAC Construções Ltda. e dá outras providências.