Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 75
Ano: 2023
Ementa: Revoga todo o artigo 5º da Lei n. 1.109/2013, que trata da doação com encargos de imóvel à Empresa sete Engenharia e Construções Ltda e dá outras providências.