Tipo: MSG - Mensagem

Número: 51

Ano: 2023

Ementa: Encaminho em anexo o presente Projeto de Lei, onde o Executivo Municipal busca autorização legislativa para revoga todo o artigo 5º da Lei Municipal n° 1.109/2013, em razão do comprovado cumprimento dos encargos de doação por parte da Donatária.