Tipo: MSG - Mensagem

Número: 43

Ano: 2023

Ementa: Encaminha o presente projeto de lei, onde o Executivo Municipal busca autorização legislativa para fixar o piso salarial dos profissionais de enfermagem, incluindo enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, atendendo, assim, o que determina a Lei Federal nº14.434/2022 e Portaria GM/MS n° 1.135/2023.