Tipo: MOC - Moção

Número: 52

Ano: 2023

Ementa: Apresenta à Mesa, ouvido o Douto Plenário, “Moção de Apoio” ao Congresso Nacional que está atuando de forma veemente no sentido de reprovar e arquivar ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 442 e contra o seu intento de descriminalizar o aborto até a 12ª (décima segunda) semana de gestação, mediante via judicial junto ao STF (Supremo Tribunal Federal).