Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 56

Ano: 2023

Ementa: Altera dispositivos da Lei N° 1.307, de 05 de fevereiro de 2018, e o quantitativo de vagas, estabelecidos no anexo único da Lei N° 1.307, de 05 de fevereiro de 2018 e na Lei N° 1.684, de 19 de dezembro de 2022, respectivamente, e dá outras providências.