Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| autógrafo | Autógrafo | 04/09/2023 | VEREADOR MÁRIO HERMÍNIO DA SILVA CARVALHO | autografo_-_projeto_de_decreto_legislativo_no_19.2023.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 04/09/2023 | Alexsandro Sena Silva | parecer_comissao_ljrf_-_projeto_de_decreto_legislativo_no_19.2023.pdf |