Tipo: MSG - Mensagem

Número: 18

Ano: 2023

Ementa: Apresenta o Projeto de Lei Nº30 em que Revoga o §2º do art. 16 da Lei Nº964/2009, que regulamenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piraí, e dá outras providências.