Tipo: IND - Indicação

Número: 249

Ano: 2023

Ementa: Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine a secretaria competente, adequação de uma legislação que regularize os cemitérios municipais, ossuários, cessão, concessão e propriedade de espaço nos cemitérios, inumação, exumação, serviços funerários, tendo em vista que a legislação existente, necessita de uma visão mais abrangente e detalhada, incluindo digitalização do cadastro e arquivos de localização e mortos, bem como a informação de todos os processos dos cemitérios do município.